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Comunicado sobre a DAI (Declaração de Atividade Imobiliária)

Secretaria municipal da Fazenda de São Paulo publica Instrução Normativa prorrogando a entrega obrigatório do documento
17/04/2017

Comunicado sobre a DAI (Declaração de Atividade Imobiliária)

Em atendimento ao pedido formulado pelo Secovi-SP durante audiência do último dia 13 de abril, o Secretário da Fazenda da Prefeitura de São Paulo, Caio Megale, fez publicar no Diário Oficial do Município de 14/4/2017 a Instrução Normativa nº 5/2017, prorrogando a entrega obrigatória da DAI (Declaração de Atividade Imobiliária) para o mês de junho de 2017.

O Secovi-SP definirá, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, data para a realização de palestra para instruir as empresas representadas quanto à apresentação da DAI e esclarecer dúvidas sobre essa nova obrigação.
Confira o teor da Instrução Normativa nº 5, de 13 de abril de 2017 (DOM 14/4/2017 – p. 12):
GABINETE DO SECRETÁRIO
Instrução Normativa SF nº 5, de 13 de abril de 2017.
Altera  a  Instrução  Normativa  SF  nº  32,  de  19  de  dezembro de 2016.
O SECRETÁRIO  MUNICIPAL  DA  FAZENDA,  no  uso  das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art.  1º  Fica  acrescido  o  §  4º  ao  artigo  2º  da  Instrução Normativa  SF  nº  32,  de  19  de  dezembro  de  2016,  na  seguinte conformidade:
“Art. 2º ...........................................................
§ 4º A entrega da DAI será:
I - facultativa a partir da incidência de março de 2017;
II  -  obrigatória  a  partir  da  incidência  de  junho  de  2017.”  (NR)
Art.  2º  Esta  instrução  normativa  entrará  em  vigor  na  data  de sua publicaEm atendimento ao pedido formulado pelo Secovi-SP durante audiência do último dia 13 de abril, o Secretário da Fazenda da Prefeitura de São Paulo, Caio Megale, fez publicar no Diário Oficial do Município de 14/4/2017 a Instrução Normativa nº 5/2017, prorrogando a entrega obrigatória da DAI (Declaração de Atividade Imobiliária) para o mês de junho de 2

O Secovi-SP definirá, em conjunto com a Secretaria da Fazenda, data para a realização de palestra para instruir as empresas representadas quanto à apresentação da DAI e esclarecer dúvidas sobre essa nova obrigação. 

Confira o teor da Instrução Normativa nº 5, de 13 de abril de 2017 (DOM 14/4/2017 – p. 12).

 

GABINETE DO SECRETÁRIO
Instrução Normativa SF nº 5, de 13 de abril de 2017.
Altera  a  Instrução  Normativa  SF  nº  32,  de  19  de  dezembro de 2016.
O SECRETÁRIO  MUNICIPAL  DA  FAZENDA,  no  uso  das atribuições que lhe são conferidas por lei, RESOLVE:
Art.  1º  Fica  acrescido  o  §  4º  ao  artigo  2º  da  Instrução Normativa  SF  nº  32,  de  19  de  dezembro  de  2016,  na  seguinte conformidade:
“Art. 2º ...........................................................
§ 4º A entrega da DAI será:
I - facultativa a partir da incidência de março de 2017;
II  -  obrigatória  a  partir  da  incidência  de  junho  de  2017.”  (NR)
Art.  2º  Esta  instrução  normativa  entrará  em  vigor  na  data  de sua publicação.

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